Prévia da história
Título original: Pais podem postar fotos dos filhos nas redes sociais, mas a Lei Felca impõe limites para evitar exploração
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Tom
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lei federal que estabelece regras para o uso da internet no Brasil
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como Lei Felca ou ECA Digital, é um conjunto de normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Instituído pela Lei n.º 15.211/2025, aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a esse público ou de acesso provável por ele, independentemente do local de desenvolvimento ou operação.
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