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Bicameral federal legislature of Brazil
The National Congress is the legislative body of Brazil's federal government. Unlike the state legislative assemblies and municipal chambers, the Congress is bicameral, composed of the Federal Senate and the Chamber of Deputies. The Congress meets annually in Brasília from 2 February to 22 December, with a mid-term break taking place between 17 July and 1 August.
Mais na Wikipédia ↗O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação.
PEC obteve 75 votos favoráveis em dois turnos de votação. Texto prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana.
Mudanças para o trabalhador devem começar gradualmente em dezembro, com redução efetiva para 40 horas semanais prevista para o segundo semestre de 2027