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Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
poder do Estado encarregado da interpretação da lei e da aplicação/julgamento dela nos litígios
O Poder judiciário é o sistema de tribunais que julga disputas legais e interpreta, defende e aplica a lei em casos jurídicos.
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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