Prévia da história
Título original: Governo Lula anuncia Medida Provisória que determina proibição das bets no Brasil
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ato normativo com força de lei editado pelo presidente do Brasil em caso de urgência e sujeito a controle pelo Congresso
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. A base legal das Medidas Provisórias está descrito no artigo 62 da Constituição Federal, que caracterizam as MPs como possíveis em caso de urgência e a relevância.
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governo do 39º presidente do Brasil
O terceiro governo Lula, também denominado Governo Lula 3, é o período em curso da história política brasileira iniciado em 1.º de janeiro de 2023, durante o qual Luiz Inácio Lula da Silva exerce a Presidência da República em seu terceiro mandato. Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), foi eleito no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, derrotando o então presidente Jair Bolsonaro, tornando-se o primeiro presidente brasileiro eleito para exercer três mandatos e o primeiro desde Getúlio Vargas a retornar ao cargo após um intervalo entre mandatos.
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país na América do Sul
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial, com cerca de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, e o sétimo em população. É o único país na América onde se fala majoritariamente a língua portuguesa e o maior país lusófono do planeta, além de ser uma das nações mais multiculturais e etnicamente diversas, em decorrência da forte imigração oriunda de variados locais do mundo.
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Ministro do STF analisa pedido para anular medida provisória da gestão petista que proibiu funcionamento do setor
Ministro é o relator de ação no STF que questiona a medida provisória que proíbe as operações de apostas on-line no país. Leia no Poder360.
Ofensiva inclui remoção de anúncios e de 186 aplicativos; Anatel já determinou a derrubada de 2.387 domínios.