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Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
portal de notícias do Senado Federal do Brasil
Senado Notícias é um portal de notícias do Senado Federal do Brasil, dedicado a fornecer informações atualizadas sobre as atividades e notícias relacionadas ao Senado. O portal é produzido e editado pela Agência Senado e serve como uma fonte confiável de informações sobre política, legislação e assuntos parlamentares.
Mais na Wikipédia ↗pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para atuar como pequeno empresário autônomo no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.
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Proposta segue para sanção presidencial e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI.
PLP 186/2026 eleva o teto anual para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial
Texto aprovado por unanimidade amplia limite de faturamento a partir de 2027, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial.O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade (78 votos a favor e nenhum contrário), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026), que reestrutura as regras do…