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Decisão foi dada em ação protocolada pela campanha do presidente Lula à reeleição, após dizer que a empresa, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, "tem falhado, de forma reiterada e sistemática, na entrega de postagens da coligação".
Decisão unânime impede restrições na distribuição de publicações sobre os presidenciáveis no Facebook. Descumprimento pode gerar multa diária de R$ 500 mil.
TSE tem maioria para proibir a Meta de restringir postagens de candidatos à Presidência e garantir a isonomia eleitoral.