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Título original: AGU defende proibição das bets no STF e cita saúde pública | #NewsManhã
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
Mais na Wikipédia ↗Órgão aponta falhas na regulamentação das casas de aposta em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux
Órgão pede que Fux ouça a PGR e avalie audiência pública antes de decidir sobre ações contra a medida.
AGU solicita que Luiz Fux mantenha proibição, alegando problemas socioeconômicos e de segurança pública