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Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Deputados se articulam para endurecer as regras que regem as apostas online, mas sem proibir a operação dos sites de apostas
Parlamentares argumentam que proibição de todas as modalidades de apostas causa rompimento de contratos publicitários que sustentam clubes e atinge concessões estaduais protegidas por decisão unânime do STF