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Título original: AGU defende no STF manutenção da proibição das bets
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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AGU solicita que Luiz Fux mantenha proibição, alegando problemas socioeconômicos e de segurança pública
Órgão também pediu que Luiz Fux, relator das ações sobre apostas na Corte, ouça a PGR e realize audiência pública antes de decidir sobre futuro da MP; sites e aplicativos de apostas começaram a sair do ar nesta terça-feira (6).
AGU pede ao STF manutenção da proibição das bets.Órgão defende que PGR seja ouvida antes de decisão de Fux.