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Proposta segue para sanção presidencial e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI.
O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Senado Federal e a caminho da sanção presidencial, traz medidas decisivas para regularizar dívidas e ampliar o teto de
Nova lei aumenta gradualmente o limite de receita do MEI, autoriza a contratação de dois funcionários e concede anistia a débitos tributários com a União, beneficiando milhões de pequenos empreendedores