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Cobertura
Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para atuar como pequeno empresário autônomo no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.
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Proposta segue para sanção presidencial e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI.
Agilize decisões seguras. Legislação, Comentários e Consultoria nas áreas de IR e Contribuições, ICMS, IPI, ISS, Contabilidade e Societário, Simples Nacional, Trabalhista e Previdenciária. Cálculos e Tabelas de Substituição Tributária. Agenda Tributária, Tabelas Práticas, Boletim Semanal e Simuladores de Cálculos.
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