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Tom
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Órgão afirma que medidas de regulação não contiveram danos à saúde e ao orçamento das famílias e defende a invalidação das normas
Órgão afirma que regras de 2018 e 2023 foram insuficientes para conter danos à saúde, às famílias e aos consumidores e pede sua inconstitucionalidade
Advocacia-Geral da União pede ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis de 2018 e 2023 que permitiram e regulamentaram as apostas on-line no Brasil, após defender anteriormente a manutenção do ambiente regulado.