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Título original: AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Na defesa, órgão cita malefícios provocados pelas apostas virtuais, como endividamento das famílias e transtornos psicológicos
Órgão afirma que medidas de regulação não contiveram danos à saúde e ao orçamento das famílias e defende a invalidação das normas
Objetivo da manifestação é garantir validade da medida provisória (MP) que proibiu apostas on-line