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Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Na defesa, órgão cita malefícios provocados pelas apostas virtuais, como endividamento das famílias e transtornos psicológicos
Órgão afirma que medidas de regulação não contiveram danos à saúde e ao orçamento das famílias e defende a invalidação das normas
Órgão afirma que regulamentação não conteve danos à saúde, renda e consumidores e muda posição adotada em 2024.