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Título original: Setor de bets vai ao STF contra proibição e AGU pede 72 horas para responder
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Entidades do setor pedem a suspensão da medida provisória de Lula e alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de prejuízos irreversíveis
O ministro Luiz Fux relatará no STF os pedidos de empresas para suspender a proibição das bets, alegando riscos à arrecadação e à segurança jurídica do setor.
A mobilização dos clubes brasileiros contra a Medida Provisória que proibiu as apostas esportivas no país ganhou novos capítulos nesta sexta-feira (2). Fluminense, Cruzeiro e outros 14 clubes protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos para participar, como amicus curiae, das ações que questionam a medida.…