Prévia da história
Título original: Bets preparam ação no STF contra proibição e articulam reação no Congresso
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
Mais na Wikipédia ↗Clube paulista pretende ingressar como amicus curiae em ação contra medida provisória do Governo Federal.
Entidades afirmam que medida do governo produz efeitos irreversíveis antes de análise do Congresso e se preparam para ingressar com nova ação questionando a constitucionalidade da MP
Representantes de bets alegam desvio de finalidade da MP, pois o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo sobre o tema.