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Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para atuar como pequeno empresário autônomo no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.
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O Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra o texto final da Constituição Federal de 1988. Em 22 de setembro daquele ano, a Carta foi aprovada pela