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O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Estadual, deu início ao Programa Refaz Cervejarias, iniciativa que permite a regularização de débitos de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas. As adesões poderão ser realizadas entre 13 de outubro e 30 de novembro. O programa…
A Sefaz (Secretaria da Fazenda) do Rio Grande do Sul e a Receita Estadual realizarão o Programa Refaz Cervejarias, que permite a regularização de débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com descontos de até 95% em juros e multas. As adesões podem ser realizadas a partir…
Cervejeiras e grossistas podem renegociar online dívidas fiscais estaduais vencidas até 30 de novembro, incluindo créditos já em cobrança judicial.