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pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para atuar como pequeno empresário autônomo no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.
Mais na Wikipédia ↗A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de outubro de 2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, prorrogando o prazo de adesão ao Desenrola MEI, programa de transação criado com base no Edital PGDAU nº 9/2026, que permite ao Microempreendedor…
Empresas e demais contribuintes interessados nas condições do Edital 11/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até esta sexta-feira,
Empregadores com dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa poderão aderir a uma nova negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional