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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Empresas pretendem questionar a constitucionalidade da decisão contestando os dados apresentados como justificativa pelo governo
As empresas de apostas esportivas e jogos on-line articulam uma reação à Medida Provisória (
A medida proibiu, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, incluindo apostas esportivas e jogos on-line