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Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
instituição pública de seguridade social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social e executa atribuições pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado. Responsável pela concessão, manutenção, revisão, suspensão, cessão e fiscalização de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
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As mulheres com medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que precisarem se afastar do trabalho, vão começar a receber um benefício do INSS. A portaria que regulamenta a concessão e o pagamento do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo…
Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial
Benefício é destinado a mulheres afastadas do trabalho por medida judicial