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Cobertura
Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para atuar como pequeno empresário autônomo no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.
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Presidente da Câmara juntos os dois projetos, que tramitam sob regime de urgência; textos vão ao Senado
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime: 78 votos a favor, nenhum contrário.
Impacto do reajuste é estimado em cerca de R$ 8 bilhões; projeto do governo estava parado na Casa Baixa desde junho, devido a um impasse relacionado ao Simples Nacional