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Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
modificação formal no texto de uma constituição escrita de um país ou outra entidade política
Emenda constitucional ou aditamento à constituição é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição ou modificação das chamadas cláusulas pétreas.
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Bicameral federal legislature of Brazil
The National Congress is the legislative body of Brazil's federal government. Unlike the state legislative assemblies and municipal chambers, the Congress is bicameral, composed of the Federal Senate and the Chamber of Deputies. The Congress meets annually in Brasília from 2 February to 22 December, with a mid-term break taking place between 17 July and 1 August.
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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60 dias, a jornada…
Período semanal de trabalho cai para 42 horas em dois meses e para 40 horas um ano depois
Emenda estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.