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Título original: Bets recorrem ao STF contra proibição de apostas online
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da Medida Provisória 1.394, que proibiu de forma imediata a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa (apostas esportivas e jogos…
Pedido de entidades do setor foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras do mercado de apostas esportivas e jogos virtuais
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