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Tom
Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
conjunto de princípios fundamentais ou normas juridicas de acordo com as quais um Estado ou organização é regida
Constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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poder do Estado encarregado da interpretação da lei e da aplicação/julgamento dela nos litígios
O Poder judiciário é o sistema de tribunais que julga disputas legais e interpreta, defende e aplica a lei em casos jurídicos.
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Candidato do PL também falou em reduzir a maioridade penal e acabar com a reeleição; disse que “qualquer coisa além disso é especulação”. Leia no Poder360.
Candidato também cita mudança nas regras do Judiciário e na reforma tributária entre propostas que dependem de emenda à Constituição.
PL fez bancadas recordes, enquanto Centrão encolheu e esquerda ficou estável. Especialistas apontam possíveis cenários para o ano que vem.