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Decisão garante 120 dias de afastamento, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da mãe
Decisão garantiu 180 dias de afastamento remunerado, com 120 dias de licença e 60 de prorrogação, sem distinção pela idade da criança.
Mulheres terão direito a até 180 dias de licença remunerada, independentemente do vínculo trabalhista ou funcional