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Título original: Entidades de apostas pedem ao STF que derrube MP que acaba com bets
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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Entidades de apostas acionam o STF contra a MP que acaba com as bets no Brasil e pedem a suspensão dos efeitos da medida até análise do Congresso.
Associações alegam que a proibição das bets via MP de Lula fere a segurança jurídica e pedem que o STF mantenha o funcionamento das empresas autorizadas.
Entidades do setor alegam insegurança jurídica por causa da interrupção abrupta das plataformas determinada pelo presidente. Leia na Gazeta do Povo.