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Contexto da Wikipédia sobre as organizações, pessoas e lugares desta notícia.
modificação formal no texto de uma constituição escrita de um país ou outra entidade política
Emenda constitucional ou aditamento à constituição é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição ou modificação das chamadas cláusulas pétreas.
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Veja o cronograma e tire dúvidas sobre a emenda constitucional que estabelece 2 dias de descanso remunerado por semana e redução da jornada
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