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Título original: Fux é o relator no STF das ações contra o fim das bets
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Tom
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instância do poder judiciário brasileiro
Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. Das suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal.
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O ministro Luiz Fux relatará no STF os pedidos de empresas para suspender a proibição das bets, alegando riscos à arrecadação e à segurança jurídica do setor.
Entidades do setor pedem a suspensão da medida provisória de Lula e alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de prejuízos irreversíveis
Fux é o relator no STF das ações de entidades que são contra a MP que determina o fim das bets no Brasil